Questões Concurso IF-PI

#Questão 987279 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Foi uma ideia formidável a criação da pessoa jurídica, e ainda mais, separá-la de seu criador, concedendo-lhe personalidade jurídica, implicando em existência e patrimônio distintos. Portanto, não existem “donos” da pessoa jurídica, existem sócios, controladores, administradores, afinal pessoas não são bens. As pessoas jurídicas são classificáveis pela doutrina em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente em relação as Associações, é CORRETO afirmar que:

A) As associações podem obter lucro, embora sejam entes considerados não econômicos

B) As autarquias e as associações são entidades criadas por lei, sem objetivo de lucro

C) Os associados devem ter os mesmos direitos, não podendo existir categorias especiais

D) Na omissão do estatuto, a titularidade, a qualidade de associado, é transmissível.

E) Embora, havendo justo motivo ou justa causa, não é possível excluir associados

#Questão 987280 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Lúcia há 20 anos casada com Geraldo, que faleceu em 2021, vítima de Covid. Eles tiveram juntos cinco filhos: Fábio, autista,19 anos; Leilane, deficiente física, 18 anos; Samuel, um gênio na matemática, 17 anos; Tâmara, já casada com Fred, 16 anos e Melissa, menina prodígio, 15 anos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, identifique qual(is) o(s) filho(s) do casal, que possui(em) plena capacidade jurídica.

A) Tâmara, somente

B) Leilane e Tâmara, somente

C) Leilane, somente

D) Nenhum deles

E) Fábio, Leilane e Tâmara, somente

#Questão 987282 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A) Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

C) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.

D) Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

E) Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.

#Questão 987283 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

De acordo com decisão já proferida pelo STJ, “décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente”

(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_ coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf . Acesso em: 19 jul. 2022).

De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:

A) Da prevenção

B) Do poluidor pagador

C) Da equidade intergeracional

D) Da responsabilidade objetiva

E) Da precaução

#Questão 987284 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

De acordo com o doutrinador: "O incerto não é algo necessariamente inexistente. Ele pode não estar bem definido. Ou não ter suas dimensões ou o seu peso ainda claramente apontados. O incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi ainda verificado ou não foi constatado. Nem por isso, o incerto deve ser descartado, de imediato. O fato de o incerto não ser conhecido ou de não ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou pesquisado"

(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).

No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:

A) Da prevenção

B) Do poluidor pagador

C) Da precaução

D) Do risco ambiental

E) Democrático

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