Questões Concurso IF-PA

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, prevista no Art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos dados fornecidos é correto afirmar que o Município de Água Viva 

Se buscarmos a definição de adolescência, vamos descobrir que a origem da palavra vem do Latim “adolescentia”, que significa período da vida humana entre a infância e a fase adulta. Vamos encontrar ainda quem defina adolescência como uma fase natural da vida marcada pelas transformações biológicas e comportamentais. Alguns pesquisadores vão entender e descrever a adolescência como um processo de construção social e histórico como sugerido no artigo “Adolescência como uma construção social – Ana Bock”.
(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-ptbr/adolescencia.)
“A Organização Mundial de Saúde (OMS) define adolescência como sendo o período da vida que começa aos ___________ anos de idade completos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a adolescência, a faixa etária dos ____________ anos de idade completos, sendo referência, desde 1990, para criação de leis e programas que asseguram os direitos desta população.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compõe um microssistema próprio com intuito de oferecer proteção integral a pessoas vulneráveis que somado às disposições constitucionais implica em maior amparo legal. Regulamenta os direitos e deveres das crianças e adolescentes e tem como diretrizes básicas os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse de crianças e adolescentes. Em seu Art. 7º, o ECA dispõe que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. A regulamentação do trabalho do menor no Brasil tem como primeira limitação a idade, sendo permitida sua realização, seguindo as diretrizes traçadas pela Convenção 138 e Recomendação nº 146, ambas da OIT.
(Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/do-direito-aprofissionalizacao-e-a-protecao-do-trabalho-dos-adolescentes. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando a proteção no trabalho, está em DESACORDO com o disposto no ECA o que afirma em: