Questões Concurso IBGE

#Questão 985144 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2022, IBGE, Recenseador

De acordo com o Art. 117 da Lei nº 8112/90, as seguintes ações são proibidas ao servidor público, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Atuar como procurador, junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

B) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

C) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D) Praticar usura sob qualquer de suas formas.

E) Proceder de forma desidiosa.

#Questão 985459 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBFC, 2022, IBGE, Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8

No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) Serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

B) Deverão ser aplicadas pelo chefe da repartição, em qualquer hipótese

C) Não é possível que o Procurador-Geral da República aplique penalidade disciplinar, por falta de previsão legal

D) A penalidade de advertência apenas poderá ser aplicada pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais

E) A penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias apenas pode ser aplicada pelo Presidente da República

#Questão 985460 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBFC, 2022, IBGE, Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A) O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias

B) Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos

C) O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses

D) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

E) Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

#Questão 985461 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBFC, 2022, IBGE, Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado

B) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

C) A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência

D) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado

E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

#Questão 985462 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBFC, 2022, IBGE, Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E) Apenas a afirmativa III está correta

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