Questões Concurso HUPES - UFBA/BA

#Questão 227779 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

#Questão 250616 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B) São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.

C) Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

D) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

E) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

#Questão 250618 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

A) Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.

C) Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.

D) A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.

E) Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

#Questão 250621 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

No que concerne às fontes de extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Novação é a constituição de obrigação nova, porém a extinção da anterior fica condicionada ao pagamento integral da nova dívida.

B) Desde que sejam do mesmo gênero, as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, poderão ser compensadas ainda que sejam diferentes na qualidade, quando especificada no contrato.

C) A remissão concedida pelo credor a um dos codevedores deverá ser sempre por escrito e a todos os demais se aproveita.

D) A consignação em pagamento não pode ser considerada uma das formas de extinção das obrigações.

E) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

#Questão 263437 - Direito Constitucional, Ministério Público, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União.

B) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C) Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial.

E) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

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