Questões Concurso HUPES - UFBA/BA

#Questão 509076 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A) Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.

B) Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.

C) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.

D) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

#Questão 527917 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Médico

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos

A) pelos Ministérios da Saúde e do Planejamento, conjuntamente.

B) levando-se em conta a média dos preços praticados pelo segmento privado na região.

C) necessariamente em edital de licitação para fins de contratação da instituição particular de saúde.

D) pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

E) pelo Conselho de Saúde correspondente à região atendida.

#Questão 527919 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Médico

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 No âmbito do SUS, a participação, na perspectiva do controle social, possibilita à população

A) contrapor-se às ações de saúde promovidas pela Administração Pública.

B) agir sem a ajuda de equipes médicas e de apoio às ações em saúde.

C) interferir na gestão da saúde, colocando as ações do Estado na direção dos interesses da coletividade.

D) definir que o que é público deve estar sob o controle dos governantes, apenas.

E) não interferir no controle social, que deve ser traduzido apenas em mecanismos formais.

#Questão 531156 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de determinadas despesas expressamente previstas em lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O suprimento de fundos é prerrogativa do ordenador de despesas e dispensa o prévio empenho.

B) Para o servidor que não possui prestação de contas pendentes, a lei não prevê limite quanto ao número de adiantamentos que ele pode ser responsável.

C) O regime de adiantamento destina-se a atender despesas de pequeno vulto, enquanto o suprimento de fundos atende às despesas de caráter sigiloso.

D) Embora a lei estabeleça especificamente quais tipos de despesas podem ser atendidas por suprimento de fundos, não foi fixado limite quanto ao valor da despesa.

E) A lei veda a concessão de adiantamento ao servidor que, sendo responsável por um adiantamento, não tenha prestado contas no prazo devido.

#Questão 531158 - Contabilidade Pública, Receita Pública, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

No que se refere aos conceitos de receita orçamentária, receita extraorçamentária e receita intraorçamentária, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se receitas intraorçamentárias os ingressos de recursos decorrentes de operações realizadas entre órgãos integrantes dos orçamentos da mesma esfera de governo, classificando-se em receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentária.

B) Consideram-se receitas orçamentárias somente aquelas previstas na lei orçamentária.

C) As receitas extraorçamentárias caracterizam-se por não estarem previstas na lei orçamentária, mas uma vez arrecadadas passam a integrar definitivamente o patrimônio público.

D) Consideram-se receitas intraorçamentárias as entradas de recursos que se constituem compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização legislativa.

E) Assim como as receitas orçamentárias, as extraorçamentárias classificam-se em receitas correntes e de capital.

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