Questões Concurso HUPES - UFBA/BA

#Questão 503056 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Analista Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

A) edital.

B) seguro-garantia.

C) termo de referência.

D) projeto Executivo.

E) projeto Básico.

#Questão 503688 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

De acordo com o previsto na Lei no 8.666/1993, a execução do contrato pode ser realizada de forma direta, quando prestados pelos próprios órgãos da organização, ou de forma indireta. O tipo de execução indireta referente à contratação de obra ou serviço por preço certo e total é denominada empreitada

A) por preço global.

B) por preço unitário.

C) de lavor.

D) material.

E) integral.

#Questão 503692 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

#Questão 504202 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa correta.

A) Um dos princípios preponderantes das licitações é o da vinculação ao instrumento convocatório e, por essa razão, a impugnação aos termos do edital será restrita apenas aos participantes e outras autoridades descritas na própria lei.

B) Apenas a modalidade licitatória denominada “melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.

C) O procedimento administrativo da licitação é marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser dispensado para a carta convite.

D) Em homenagem ao princípio da igualdade entre os participantes, quando ocorrerem empates entre duas ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP, a licitação será declarada deserta.

E) Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993 é o da probidade administrativa.

#Questão 504204 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.

B) Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.

C) Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).

D) Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

E) Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

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