Questões Concurso HUJB-UFCG/PB

#Questão 648636 - Direito Civil, Pessoas, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos.

II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos.

III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios.

IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis.

A) Apenas I e III.

B) Apenas II e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) Apenas I, III e IV.

#Questão 649405 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.

B) A ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

C) O ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.

D) O ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.

E) Poderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.

#Questão 649797 - Direito Administrativo, Geral, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

A) Imposição.

B) Delegação.

C) Desconcentração.

D) Outorga.

E) Descentralização.

#Questão 649893 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que

A) a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.

B) no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública.

C) na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas.

D) as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços.

E) fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

#Questão 650279 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

B) A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

C) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.

D) A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.

E) É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

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