Questões Concurso HORTOPREV - SP

#Questão 996506 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Aquele que patrocina, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

A) comete crime de prevaricação.

B) comete crime de exercício ilegal.

C) comete crime de advocacia administrativa.

D) comete crime de condescendência criminosa.

E) não comete crime algum.

#Questão 996507 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

#Questão 996508 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP:

A) importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trazer consigo, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

B) importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

C) importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

D) exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

E) importar, exportar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir na circulação.

#Questão 996512 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,

A) no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando o autor manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, a data do protocolo do pedido de cancelamento de tal audiência apresentado pelo réu.

B) impugnando o pedido do autor, sendo desnecessário neste momento especificar as provas que pretende produzir.

C) e, sustentando a sua ilegitimidade, deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica material discutida, sempre que tiver conhecimento, sob pena de ser condenado solidariamente.

D) e, antes de discutir o mérito, alegar perempção.

E) e, declarando ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

#Questão 996516 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.

B) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

D) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.

E) A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

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