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Questões Concurso HORTOPREV - SP

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Listagem de Questões Concurso HORTOPREV - SP

#Questão 1013928 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Legislação das Pessoas com Deficiência, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A) As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B) Para instruir a petição inicial destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 5 (cinco) dias.

C) Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão. Nessas hipóteses, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões, cabendo ao juiz requisitá-las, e o processo correrá em segredo de justiça, que cessará 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença.

D) Proposta a ação destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência por um dos legitimados, os demais legitimados ativos só poderão se habilitar como litisconsortes no prazo de 10 (dez) dias, contados da desistência ou abandono da ação.

E) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com idêntico fundamento e valendo-se da mesma prova.

#Questão 1025581 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Considere que Medusa é funcionária pública do Município de Hortolândia submetida ao regime próprio de previdência e entrou em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assunto particular, tendo deixado de contribuir com o seu regime de previdência. Após 6 meses afastada, Medusa pretende voltar a recolher as devidas contribuições previdenciárias ao Hortoprev. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 965/2001, assinale a alternativa correta.

A) Como Medusa não firmou a sua intenção de continuar contribuindo com o Hortoprev no momento em que iniciou a sua licença, teve suspenso o gozo dos benefícios previdenciários e somente poderá retomar as contribuições quando do seu retorno ao serviço público, ao final da licença ou antecipadamente.

B) Medusa poderá retomar o recolhimento das contribuições previdenciárias a qualquer tempo, o que lhe dará direito ao gozo dos benefícios previdenciários e contagem de tempo para aposentadoria, mas essa retomada ocorrerá somente a partir do primeiro pagamento que vier a fazer, vedados recolhimentos retroativos.

C) Medusa poderá retomar o recolhimento das contribuições previdenciárias a qualquer tempo, mas caso ocorra a interrupção do pagamento das contribuições, por liberalidade do servidor, aquelas realizadas não serão computadas para a finalidade de contagem de tempo de contribuição para concessão de benefícios de aposentadoria.

D) Como Medusa não fez a opção pela continuidade dos recolhimentos previdenciários no momento em que iniciou a sua licença, tendo se passado mais de 6 meses da data de início do afastamento, terá que retornar ao serviço público, para voltar a ter direito aos benefícios previdenciários, mas terá direito à contagem do tempo para fins de aposentadoria.

E) Embora tenha feito a opção inicial de não recolhimento, Medusa poderá, a qualquer tempo, durante o período de afastamento, optar pela retomada do recolhimento, desde o início da licença, ficando obrigada ao recolhimento das parcelas em débito, acrescidas de juros previstos na Lei.

#Questão 1025582 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido

A) poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município.

B) poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município.

C) poderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município.

D) não poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais.

E) poderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.

#Questão 1029359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado por cidadão.

A) Considerando a ausência de previsão legal, mesmo quando a negativa de acesso não é fundamentada, o responsável não se sujeitará a medidas disciplinares.

B) Informado do extravio da informação solicitada, deverá apenas o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar os fatos.

C) Verificada a hipótese de extravio da informação, o responsável pela guarda da informação extraviada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D) Não há previsão de sanção para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo, de qualquer natureza, com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

E) Pelas condutas descritas como ilícitas na Lei de Acesso à Informação, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

#Questão 1039475 - Noções de Informática, Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assistente Técnico Legislativo

No programa MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, os painéis Slides e Tópicos são disponibilizados no modo de exibição

A) Animações.

B) Apresentação de Slides.

C) Classificação de Slides.

D) Exibição de Leitura.

E) Normal.

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