Questões Concurso HORTOPREV - SP

#Questão 1000351 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:

A) atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

B) internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C) atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D) atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.

E) atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.

#Questão 1013929 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

A) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

D) A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

E) Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

#Questão 1029358 - Legislação Especial Federal, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Nos termos do que dispõe a Instrução CVM nº 555/2014, na hipótese de o Hortoprev pretender a alteração da política de investimento do fundo,

A) não poderá fazê-lo, em razão de expressa vedação legal.

B) somente poderá fazê-lo para o ano seguinte àquele em que for tomada essa decisão.

C) poderá fazê-lo a qualquer momento por decisão do Prefeito Municipal.

D) poderá fazê-lo por decisão de competência privativa da assembleia geral de cotistas.

E) terá que pedir prévia autorização legislativa da Câmara Municipal.

#Questão 1030245 - Matemática, Aritmética e Problemas, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 996515 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D) Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E) Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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