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Questões Concurso HORTOPREV - SP

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Listagem de Questões Concurso HORTOPREV - SP

#Questão 996509 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A) não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B) o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C) não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D) o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E) caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

#Questão 996510 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que

A) as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

B) será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.

C) o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.

D) terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.

E) o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.

#Questão 996511 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que

A) a resenha conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B) o juiz analisará, na argumentação, as questões de fato e de direito, apresentadas por autor e réu durante o transcorrer da relação jurídica processual.

C) o juiz resolverá, na conclusão, as questões principais que as partes lhe submeterem.

D) será nula, se empregar conceitos jurídicos indeterminados.

E) não se considera fundamentada, caso se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida.

#Questão 996513 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Sobre o procedimento da chamada cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.

A) A sua petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição exauriente do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B) Efetivada a liminar concedida, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar.

C) O réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

D) Cessa a eficácia da tutela concedida, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

E) Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela deferida, é facultado à parte renovar o mesmo pedido.

#Questão 996514 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

C) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

D) Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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