Questões Concurso Governo do Distrito Federal

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada. 

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.  

São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade. 

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.  

Suponha que determinado tratado internacional que verse sobre direitos humanos seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nesse caso, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às emendas constitucionais. 

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum. 

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. 

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum. 

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.