Questões Concurso Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

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#Questão 738344 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A) os menores de 16 (dezesseis) anos.

B) os que, mesmo por causa transitória, estão impossibilitados de exprimir sua vontade.

C) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

D) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

#Questão 739917 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é

A) exclusiva da União.

B) privativamente da União.

C) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 740583 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

#Questão 740604 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

#Questão 738927 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início

A) no Congresso Nacional.

B) no Senado Federal.

C) na Câmara dos Deputados.

D) no Supremo Tribunal Federal.

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