Questões Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, não é aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de serviço social, entre as competências do assistente social está a de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Entre as atribuições privativas do assistente social está a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e pareceres sobre matéria de serviço social. Acerca de estudo social, laudos e pareceres técnicos, julgue os itens subsequentes.

Na construção do laudo social deve-se focar no indivíduo isoladamente, de modo a garantir o aprofundamento do caso.

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de serviço social, entre as competências do assistente social está a de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Entre as atribuições privativas do assistente social está a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e pareceres sobre matéria de serviço social. Acerca de estudo social, laudos e pareceres técnicos, julgue os itens subsequentes.

O assistente social é solicitado para elaborar laudos e pareceres no campo sociojurídico; eles contribuem para o conhecimento jurídico e para a interpretação da lei.

Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela significativa da população. Este processo fere frontalmente o artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios assistenciais instituídos pela LOAS são os de prestação continuada para idosos a partir dos 60 anos de idade, e os contributivos.

Mesmo após 19 anos de instituição do ECA, várias formas de violência são praticadas contra crianças e adolescentes no país. De acordo com diversos estudos, existem algumas tipologias de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Julgue os itens que se seguem acerca desse tema.

A violência da exploração do trabalho infantil é reflexo do mercado de trabalho no país e, ainda, uma tentativa de assegurar as condições de sobrevivência do grupo familiar.