Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao Código de Ética Profissional do Assistente Social ou a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Responsável pelo credenciamento à assembléia do orçamento participativo da prefeitura, a assistente social cortou da lista dos delegados do Centro Comunitário da Cachoeirinha o nome de Lucas por ele não possuir escolaridade média. Nessa situação, o Código de Ética garante a atitude da assistente social porque ela quis valorizar a realização da assembléia.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao Código de Ética Profissional do Assistente Social ou a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como chefe, a assistente social Elisa determinou ao redator do jornal da instituição em que trabalha o corte do artigo da assistente social Luana em que esta tece críticas ao sistema de contagem de pontos para promoção funcional recém-implantado. Nessa situação, a decisão de Elisa tem sustentação no Código de Ética.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao Código de Ética Profissional do Assistente Social ou a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, seguida de uma assertiva a ser julgada. O novo chefe da divisão do hospital a que está subordinada a assistente social Solange age de forma autoritária, apesar do Código de Ética ter como princípio a recusa do autoritarismo. Nessa situação, Solange não tem o que fazer, pois ele pode prejudicá-la.

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Conselho Tutelar representar, em nome da pessoa e da família, para se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.