Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, estados, municípios e o Distrito Federal, todos independentes no que se refere a gestão. O poder executivo ou administrativo é responsável pela gestão pública de órgãos da administração direta, indireta e delegada. Com relação ao papel da contabilidade na gestão das entidades públicas, julgue o item abaixo. O período de gestão da contabilidade pública assemelha-se ao da contabilidade societária, ou seja, deve contemplar um período de 12 meses. A Lei n.º 6.404/1976 não obriga que o exercício social coincida com o ano civil, da mesma forma que a Lei n.º 4.320/1964 não o faz. A gestão nas entidades públicas é medida pelo prazo do mandado do gestor eleito, seja ele presidente da República, governador ou prefeito.

A contabilidade é utilizada para elaborar planos de contas para o controle patrimonial das entidades públicas ou privadas. Na contabilidade pública, os bens estão relacionados aos títulos contábeis. Com relação ao patrimônio público, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 4.320/1964 não previu a depreciação para os bens móveis e imóveis vinculados às entidades públicas. Conseqüentemente, o consumo de determinados bens não está contemplado no custo de determinados serviços. Mesmo não havendo a obrigatoriedade legal, o contador deve calcular a depreciação para a avaliação dos componentes patrimoniais, bem como para melhor mensurar os resultados das entidades públicas.

Julgue os itens seguintes. Aquele que semeou, cultivou e posteriormente colheu planta destinada à preparação de substância entorpecente, sem autorização, deve responder por um único crime, em razão do princípio da alternatividade.

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ao suspeitar de maus tratos em instituições de saúde contra crianças, adolescentes ou idosos, tem a obrigação de comunicar o fato aos órgãos competentes, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.