Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a participação de servidores públicos.

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir. Poderá ser dispensada a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento. Daí, a anulação do procedimento licitatório não gera obrigação, por parte da administração pública, de indenizar o prestador de serviços pelo fato de este ter vencido a licitação.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Os auxiliares de enfermagem da FSCMP não são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP concedeu licença a um servidor para tratar de interesses particulares, mas, durante o período de afastamento, a autoridade competente para a concessão da licença verificou que o servidor licenciado ainda não havia sido aprovado no estágio probatório. Nessa situação, a autoridade deverá anular imediatamente a licença, por ter sido ilegal a sua concessão.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. O serviço extraordinário dos psicólogos da FSCMP é limitado a duas horas diárias e deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.