Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

Julgue os seguintes itens, relativos ao texto anterior.

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública ficou obrigada a prestar contas de sua gestão. Nesse sentido, foram elaborados relatórios contábeis que visam demonstrar como a gestão pública tem aplicado os recursos disponíveis para o bem comum do povo. Com relação à LRF, julgue o item abaixo. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) está disciplinado pela LRF e pela Portaria n.º 560 e diz respeito a todos os poderes e ao Ministério Público. Os demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e das despesas previdenciárias são alguns exemplos de anexos do relatório exigido.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. É permitido a qualquer licitante, gratuitamente, o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório bem como cópias autenticadas desses documentos.

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A FSCMP pretende adquirir um aparelho médico que, no Brasil, é produzido somente pela empresa Equipmed. Há, porém, empresas estrangeiras que produzem equipamentos similares em outros países. Nessa situação, a FSCMP pode adquirir o aparelho da Equipmed, sem licitação, por ser inexigível a realização do procedimento licitatório.