Questões Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

#Questão 745931 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

A) universalidade de cobertura e de atendimento.

B) solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.

C) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E) equidade na forma de participação do custeio.

#Questão 745932 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.

II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I, II e IV.

C) I e III.

D) II.

E) III e IV.

#Questão 745933 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.

B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.

C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.

D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.

E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

#Questão 745934 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

A) saúde, educação e previdência social.

B) educação, segurança pública e assistência social.

C) saúde, previdência e assistência social.

D) cultura, saúde e assistência social.

E) previdência pública e assistência social.

#Questão 745935 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:

A) proporcionalidade na forma de participação no custeio.

B) universalidade na cobertura e atendimento.

C) irredutibilidade do valor dos benefícios.

D) descentralização na Administração.

E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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