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Questões Concurso Fundação Araucária - PR

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Listagem de Questões Concurso Fundação Araucária - PR

#Questão 649445 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Serviço Público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) O princípio da generalidade é um princípio específico dos serviços públicos. Segundo esse princípio, o serviço público deve ser prestado de forma indiscriminada.

C) Em razão do princípio da continuidade, a prestação de serviços públicos deve ser contínua e sem interrupções.

D) Caracteriza descontinuidade do serviço público, infringindo o princípio da continuidade, a sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, mesmo após prévio aviso.

#Questão 649570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.

B) No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.

C) O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.

D) O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

#Questão 649571 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

B) Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

C) A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

D) O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

#Questão 647528 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

A) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

B) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.

C) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.

D) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.

#Questão 647763 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A) O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.

B) A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.

C) O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.

D) Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

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