Questões Concurso Fundação Araucária - PR

#Questão 646471 - Direito Constitucional, Orçamentos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

A) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo, dessa forma, a disposição da lei orçamentária anual.

B) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

C) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

D) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

#Questão 646668 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

A) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#Questão 646810 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

#Questão 641599 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Segundo dispõe expressamente o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade por determinado prazo, sem prejuízo do emprego e do salário. No mesmo sentido, os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em determinadas semanas cada um, mediante atestado médico. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

B) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

C) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 1 (uma) semana cada um, mediante atestado médico.

D) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 1 (uma) semana cada um, mediante atestado médico.

#Questão 641746 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Sabe-se que, de acordo com a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, por quantos dias corridos, quando teve de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas?

A) 24 dias.

B) 20 dias.

C) 18 dias.

D) 12 dias.

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