Questões Concurso Fundação Araucária - PR

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

O termo “Cloud Computing” está se popularizando nos mais diversos meios de comunicação. Trata-se do serviço que oferece o armazenamento de arquivos na nuvem, que possibilita o acesso de qualquer lugar e em qualquer dispositivo. Nesse contexto, a Microsoft, que possui os direitos do Sistema Operacional Windows, um dos mais utilizados no mundo, está nesse mercado com o produto:

O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.

PORQUE

Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar:

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

As normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: