Questões Concurso FUNDAC/PB

O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.

Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios

O atendimento educacional especializado é garantido aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

O ensino religioso, de caráter obrigatório, deve ser ministrado nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental.

A Constituição garante oferta de ensino noturno regular e adequado às condições do educando.

O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.

A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

A ação de divórcio em questão não poderia ter sido ajuizada visto que não havia comprovação de separação de fato por mais de dois anos ou prévia separação judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituição para tal ação.

A partir da Constituição de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separação judicial.

A ação de divórcio ajuizada pelo advogado de Mário está respaldada no fato de o casal ter ficado casado por mais de dois anos.

Mário poderá ajuizar ação de divórcio após 6 meses da saída de Fátima do lar conjugal.

sala da secretária em um escritório de advocacia.

salão de festas de um edifício residencial.

sala de audiências de um tribunal.

quarto de hotel ocupado por um hóspede.