Questões Concurso FUNAI

#Questão 649859 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

A) Os seus bens são públicos.

B) A sua criação ocorre por meio de lei complementar.

C) Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.

D) Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.

E) Possui personalidade jurídica.

#Questão 649975 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

A) O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.

B) O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.

C) É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

D) A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.

E) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

#Questão 650084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

A) Competência.

B) Forma.

C) Motivo.

D) Objeto.

E) Finalidade.

#Questão 650418 - Contabilidade Pública, Suprimento de Fundos, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

No que se refere a suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento de numerário, assinale a opção incorreta.

A) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

B) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

C) Despesas de caráter sigiloso e despesas de pequeno vulto, conforme limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda, são exemplos de despesas que podem ser executadas por meio de suprimento de fundos.

D) Os órgãos do Poder Executivo Federal não utilizam mais contas bancárias para movimentação de suprimento de fundos, devendo fazer uso somente do Cartão de Crédito Corporativo.

E) Não será concedido suprimento de fundos a servidor em estágio probatório.

#Questão 650432 - Contabilidade Pública, Sistema de Contas, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das disponibilidades financeiras do Governo Federal, assinale a opção incorreta.

A) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, e não mais no Banco do Brasil. Este último funcionará somente como intermediário financeiro da União.

B) O Banco Central do Brasil paga remuneração sobre o saldo diário da Conta Única, remuneração esta que corresponde à taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em poder do próprio Banco Central.

C) Para atender aos casos em que os recursos não possam ser sacados diretamente da Conta Única, como no caso de contas em moeda estrangeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social excepcionalmente poderão movimentar recursos financeiros em contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

D) A conciliação da Conta Única é a compatibilização dos seus saldos no Banco Central e no Siafi. A conciliação é feita por iniciativa do Tesouro Nacional ou do Banco Central, no momento em que estes agentes entenderem necessário.

E) Os recursos destinados ao Regime Geral da Previdência Social, antes geridos em conta específica do Instituto Nacional do Seguro Social, após a edição da Medida Provisória nº. 1.782/1998, passaram a ser mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional, compondo atualmente uma subconta, dentro da Conta Única, específica para a Previdência.

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