Questões Concurso FNDE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada federal.