Questões Concurso FINEP

#Questão 496654 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

A) é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.

B) é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.

C) é aplicável ao Poder Executivo, apenas.

D) impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.

E) determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

#Questão 498760 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.

Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar

A) 5%

B) 10%

C) 15%

D) 20%

E) 25%

#Questão 509302 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Assistente

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

A) eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

B) ser tratado com respeito pelas autoridades.

C) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D) formular alegações antes da decisão administrativa.

E) ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

#Questão 509304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será

A) vedada, por impedimento.

B) proibida, por suspeição.

C) adotada, por autorização especial.

D) admitida, por não causar prejuízo.

E) permitida, por inexistir incompatibilidade.

#Questão 516279 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Um dos instrumentos para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 6.938/81, é considerado de natureza econômica.

Um desses instrumentos em questão é a

A) servidão ambiental

B) instituição de reserva legal

C) avaliação de impacto ambiental

D) constituição de espaço protegido

E) criação de cadastro técnico

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