Questões Concurso FINEP

#Questão 276485 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final.

Essa prestação de contas deverá

A) estar acompanhada dos documentos que vierem a ser solicitados pelo chefe do órgão gestor.

B) ser guardada, obrigatoriamente, pelo contador, no caso de contabilidade terceirizada, dentro do prazo legal.

C) ficar arquivada pelo prazo de 10 anos, podendo o prazo ser estendido por igual período.

D) ter sua regularidade ou irregularidade decidida pelo órgão ou entidade concedente.

E) ter seu prazo estendido até 30 dias após o término da vigência do convênio.

#Questão 276700 - Direito Constitucional, União, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

A) perdão de taxas

B) permuta de bens

C) isenção tributária

D) compensação financeira

E) imunidade de impostos

#Questão 281156 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

A) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

B) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.

C) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.

D) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.

E) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

#Questão 281948 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por

A) autarquias federais

B) empresas públicas

C) fundações públicas

D) sociedades de economia mista

E) União, Estados, Distrito Federal e Municípios

#Questão 282212 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

A) isenção tributária

B) remissão tributária

C) novação tributária

D) compensação tributária

E) imunidade tributária

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