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Questões Concurso FHB/DF

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Listagem de Questões Concurso FHB/DF

#Questão 619493 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

A) Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação.

B) Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C) Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.

D) Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles.

E) Os serviços de publicidade não são referidos na Lei no 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

#Questão 621107 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que tange ao procedimento especial de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), exigindose a presença de dolo nos casos dos arts. 9 o e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário.

B) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na LIA, implica nulidade absoluta, dispensando-se a comprovação do prejuízo eventualmente experimentado pela parte.

C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA requer a comprovação da verossimilhança das alegações e a cabal demonstração do perigo da demora.

E) Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Esta tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. Aquela tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Esta tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. Aquela tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

#Questão 621905 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere à estrutura do Balanço Patrimonial, conforme estabelecida na Lei no 6.404/1976, alterada pela Lei no 11.941/2009, assinale a alternativa correta.

A) No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: Ativo Circulante, Ativo não Circulante e Ativo Realizável a Longo Prazo.

B) As ações em tesouraria deverão ser registradas no grupo Investimentos do Ativo não Circulante.

C) O Ativo Realizável a Longo Prazo inclui Investimentos, Imobilizado e Intangível.

D) No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: Passivo Exigível e Passivo não Exigível.

E) O capital ainda não integralizado será evidenciado no Patrimônio Líquido como dedução da conta Capital Social Subscrito.

#Questão 622464 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n o 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

A) Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

B) É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.

C) As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei 8.666/1993.

D) Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.

E) Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

#Questão 622842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A Lei nº10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A) A fase preparatória do pregão, também conhecida como fase interna, será iniciada com a convocação dos interessados.

B) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 12 dias úteis.

C) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à área demandante decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D) Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

E) A exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes é obrigatória como condição para participação no certame, a fim de garantir que os participantes mantenham os respectivos lances durante o processo licitatório.

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