Questões Concurso FEPAM - RS

#Questão 942216 - Não definido, Funções, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Técnico em Administração

#Questão 949076 - Português, Interpretação de Textos, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

É possível identificar o ponto de vista do enunciador em:

A) “Afinal, ao estimular e cultivar a responsabilidade e a sustentabilidade ambiental [...]” (4º§)

B) “Algumas medidas de responsabilidade ambiental estão presentes, no nosso dia a dia, [...]” (3º§)

C) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

D) “[...] o desenvolvimento sustentável, antes visto como um modelo oneroso pelas entidades, se tornou uma vantagem competitiva [...]” (3º§)

E) “No que se refere à sustentabilidade ambiental das empresas, existem exemplos como a criação de programas para reciclagem de lixo [...]” (4º§)

#Questão 949077 - Português, Interpretação de Textos, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

De acordo com as informações e ideias trazidas ao 2º§ pode-se afirmar que:

A) Há uma sequência de informações baseada em uma constatação, possibilidade e ação.

B) A proteção do meio ambiente depende exclusivamente da criação e aplicação de normas regulatórias em todo planeta.

C) É introduzido um novo tópico frasal a partir do primeiro período estabelecendo uma interrupção em relação ao dito anteriormente.

D) É possível constatar que há uma oposição ao desenvolvimento a partir do surgimento das indústrias e a todas as consequências concretizadas com ele.

E) Efeitos tais como o aquecimento global e extinção de fontes de energia podem ser constatados e tidos como necessários para a criação de atos normativos com o fim de proteção ambiental.

#Questão 915637 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Técnico em Administração

As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.

B) Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.

C) A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.

D) Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.

E) Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

#Questão 915638 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentre outras. NÃO está prevista expressamente na Lei:

A) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

B) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

C) Transferência compulsória do veículo do casal para a titularidade da ofendida.

D) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

E) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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