Listagem de Questões Concurso ENAP
O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:
inalienabilidade
imprescritibilidade.
indivisibilidade
impenhorabilidade.
impossibilidade de oneração.
Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:
os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.
São considerados bens públicos de uso especial, exceto:
edifícios das repartições públicas.
os terrenos de marinha.
as escolas públicas.
os matadouros públicos.
os mercados municipais
No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afi rmar que:
dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.
mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.
Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que
compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
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