Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 510527 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

“Qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorra para a prática dos crimes previstos na Lei incide nas penas a eles cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando pode agir para evitá-la.” A partir disso, conclui-se que:

A) basta que a pessoa promova e execute alguma ação que, de alguma forma, tenha efeito na ação criminosa.

B) é prescindível que se comprove o elemento subjetivo da conduta do agente: dolo ou culpa.

C) a forma culposa deve constar expressamente do tipo penal.

D) as sanções penais impostas à pessoa jurídica, dentre outras, são a pena privativa de liberdade.

E) vigora, no direito penal, a responsabilidade objetiva.

#Questão 510531 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Em decorrência de uma infração administrativa, são aplicáveis, pela Administração Pública, sanções, conforme a gravidade do dano causado ao meio ambiente, dentre elas:

A) proibição, por período indeterminado, da fabricação do produto.

B) impedimento de contratação com o Poder Público, pelo período de dois anos.

C) prestação de serviços à comunidade.

D) indenização aos cofres públicos pela apreensão de petrechos utilizados na infração.

E) multa diária.

#Questão 510835 - Legislação Especial Federal, Lei 9.507/1997, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

A) presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.

B) decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir.

C) decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção.

D) determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.

E) decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

#Questão 513033 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

#Questão 516273 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

A) o sistema regional de informações setoriais sobre o meio ambiente.

B) o Cadastro Nacional e Estadual de atividades potencialmente poluidoras dos recursos ambientais.

C) os instrumentos técnicos de manejo sustentável, como a superfície e a preempção.

D) as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

E) o licenciamento e a classificação de atividades efetivamente poluidoras.

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