Questões Concurso EFCJ/SP

#Questão 507504 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

B) As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.

C) No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.

D) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

E) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.

#Questão 507506 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de que NÃO se aplica ao servidor público federal:

A) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B) Prêmio por assiduidade.

C) Por motivo de doença em pessoa da família.

D) Para capacitação.

E) Para atividade política.

#Questão 507508 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

#Questão 527577 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:

A) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.

B) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.

C) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.

D) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.

E) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.

#Questão 527579 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788/2008, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Uma empresa com 24 empregados decidiu contratar sete estagiários oriundos da educação superior com a finalidade de prepará-los para o trabalho produtivo. Orientando-se pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, essa empresa NÃO deve:

A) Estabelecer um contrato inferior a dois anos de duração.

B) Se preocupar em contratar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.

C) Oferecer recesso remunerado de 30 dias após um ano de estágio.

D) Definir uma jornada de trabalho de até 6 horas diárias.

E) Contratar os sete estagiários, pois, pelo número de empregados existentes na empresa, só poderia contratar cinco estagiários.

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