Questões Concurso EFCJ/SP

#Questão 231766 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:

A) Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.

B) Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.

C) Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.

D) Não podem ser penhorados.

E) Podem ser hipotecados.

#Questão 269947 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

A) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.

B) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

C) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.

D) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

E) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

#Questão 312510 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Atendendo a uma convenção coletiva de trabalho, a empresa Gama adotou o banco de horas conforme o disposto na CLT, e está demitindo um funcionário que possui 20 horas não compensadas. Nesse caso, essa empresa deve:

A) Orientar-se pelo parágrafo 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário que o funcionário recebia à época do trabalho extraordinário.

B) Orientar-se pelo artigo 67 da CLT e oferecer duas oportunidades de onze horas consecutivas de descanso como compensação dessas 20 horas.

C) Orientar-se pelos parágrafos 1º e 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário da época da rescisão, acrescentando 50% a esse valor.

D) Orientar-se pelo artigo 61 da CLT e alegar que as 20 horas foram trabalhadas em regime de necessidade imperiosa para concluir serviços inadiáveis.

E) Orientar-se pelo parágrafo 3º do artigo 59 da CLT e pagar as 20 horas calculadas com base no valor do salário que o funcionário recebia à época do trabalho extraordinário, acrescentando 50% a esse valor.

#Questão 312512 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

Um trabalhador iniciou o segundo ano do seu contrato de trabalho com uma remuneração mensal de R$ 1.000,00, e recebeu, em julho desse segundo ano de trabalho, R$ 500,00 a título de adiantamento do seu 13º salário. Esse mesmo trabalhador foi demitido sem justa causa no 25º dia do mês de outubro ainda do segundo ano. Em relação ao saldo do 13º devido, esse trabalhador tem o direito de receber:

A) 4/12 avos do seu salário atual.

B) O seu salário integral menos o valor adiantado em julho.

C) 10/12 avos do seu salário atual descontando se o adiantamento de R$ 500,00.

D) 09/12 avos do seu salário de R$ 1.000,00, descontados os R$ 500,00 adiantados em julho.

E) Metade do seu salário atual, haja vista que já recebeu metade do 13º salário em julho.

#Questão 319171 - Direito Tributário, Competência tributária, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:

A) Reforma de estabelecimentos prisionais.

B) Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.

C) Guerra externa, ou sua iminência.

D) Aquisição de alimentos perecíveis.

E) Edificação de escolas de ensino superior.

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