Questões Concurso DPRJ/RJ

#Questão 295117 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Em determinada ação judicial, o Defensor Público, reputando essencial a produção de prova pericial, requer ao Juiz a produção desse meio de prova, sobrevindo decisão de indeferimento “por ausência de previsão legal”, designando-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Inconformado com referida decisão, o Defensor Público pode valer-se

A) do recurso de agravo retido ou de instrumento, de acordo com critério de oportunidade ou conveniência.

B) de mandado de segurança, na medida em que se trata de decisão irrecorrível, mas que causa gravame à parte.

C) de embargos de declaração, a fim de que o juiz explicite as razões do indeferimento do meio de prova requerido.

D) de agravo de instrumento, que, caso seja convertido em agravo retido pelo relator, desafiará a interposição de novo agravo de instrumento.

E) de reclamação constitucional, por se tratar de indevida inversão procedimental que impede a continuidade dos atos processuais.

#Questão 295119 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

No decorrer de audiência de instrução e julgamento, deve ser considerado correto o procedimento probatório previsto no Código de Processo Civil e realizado pelo juiz que

A) permite a colheita do depoimento pessoal do réu na presença do autor, inquirindo-o na forma prescrita para a oitiva de testemunhas.

B) indefere o depoimento de testemunha sobre fato que só por documento pode ser comprovado.

C) permite a cada parte oferecer no máximo dez testemunhas sobre cada fato, não podendo dispensá-las unilateralmente.

D) dispensa o depoimento das testemunhas que não puderem comparecer na audiência de instrução.

E) dispensa a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado compareceu à audiência.

#Questão 295121 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre

A) nulidade da citação, independentemente de ter o processo corrido à revelia.

B) inexigibilidade do título, alegável a qualquer tempo a partir do auto de penhora.

C) ilegitimidade das partes da fase cognitiva e incompetência absoluta superveniente do juízo.

D) excesso de execução, declarando de imediato o valor que se reputa correto.

E) pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.

#Questão 306254 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que

A) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.

B) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.

C) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.

D) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.

E) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

#Questão 306255 - Direito Processual Penal, Sentença, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que

A) a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.

B) a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.

C) o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.

D) a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

E) é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

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