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Questões Concurso DPRJ/RJ

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Listagem de Questões Concurso DPRJ/RJ

#Questão 269486 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

A) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.

B) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

D) é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.

E) é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

#Questão 269494 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu

A) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).

C) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

E) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

#Questão 269496 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que

A) é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

B) o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo.

C) existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.

D) sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.

E) o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.

#Questão 269488 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

A) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.

B) prestação de socorro, apenas durante o dia.

C) desastre, apenas durante o dia.

D) determinação judicial, apenas durante o dia.

E) determinação judicial, em qualquer horário.

#Questão 269490 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que

A) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.

B) é violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

D) é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E) é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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