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Questões Concurso DPE/RR

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Listagem de Questões Concurso DPE/RR

#Questão 619940 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

A) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.

B) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.

C) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.

D) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

#Questão 621014 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido utilizado para que as famílias sejam incluídas em vários programas sociais. Sobre esse cadastro, é correto afirmar:

A) O critério utilizado para o cadastramento das famílias é a renda per capita de até 1/4 do salário-mínimo nacional ou renda familiar de até 3 salários-mínimos.

B) A família, ao preencher o critério de renda estabelecido pelo Cadastro Único, automaticamente, já está dentro dos critérios de todos os Programas Sociais das três esferas de governo.

C) Estão aptas a fazer o Cadastro Único, as famílias com renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou que estejam inseridas em programas sociais de qualquer uma das esferas de governo.

D) O Cadastro Único é destinado para as famílias que não possuem meios de comprovação de renda e que necessitam do relatório analítico extraído pelo mesmo para acessarem os Programas Sociais das três esferas de Governo.

E) O Cadastro Único é feito uma única vez e não há tempo estabelecido para sua atualização, que é efetivada somente nas situações em que houver alteração na condição familiar relacionada à renda, trabalho, endereço e composição familiar.

#Questão 621015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas

A) idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.

B) com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por sua família.

C) com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.

D) idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de acolhimento.

E) idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.

#Questão 621571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

A política de saúde brasileira pauta-se por novos paradigmas a partir da Constituição Federal de 1988 e da promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990). Esses novos paradigmas entram em constante tensão numa dimensão técnica e política, segundo a qual

A) figura a necessidade de ampliação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. Nesse campo, destaca-se a busca de superação da configuração desenhada apenas pelos interesses dos técnicos, para assumir uma dimensão política, estando estreitamente vinculada à democracia.

B) os interesses econômicos da tecnificação e da setorização ganham força, trazendo à tona a competência médica firmada sob a máxima da especialização. O movimento sanitarista fez essa defesa nas lutas dos anos 80 de forma contundente, por entender que é na capacitação técnica que se encontrava o caminho de aprimoramento da saúde pública brasileira.

C) o debate sobre a privatização e a publicização da saúde. A tendência configurada na lei do SUS foi a integração dos dois setores, reconhecendo que não havia campo de tensionamento, mas sim de articulação. Com essa égide o Movimento Sanitarista traz a bandeira da privatização da saúde nos mais variados campos.

D) o maior campo de tensão encontrava-se na decisão entre universalizar o acesso ou qualificar serviços de ponta com alta tecnologia. A tendência posta para o SUS é a qualificação dos serviços em detrimento da universalização de acesso. Essa tensão define um campo político e econômico, dado o alto custo da oferta de serviços. No entanto, todos os movimentos sociais em torno da saúde que estavam em atividade à época construíram convergências e consensos sobre essa bandeira que, em última instância, abandona por hora a luta pela universalização de acesso.

E) a tensão instala-se no campo da descentralização e democratização da política pública de saúde, pois o novo desenho previsto no SUS não responderia a esse pressuposto, ao contrário, constroi uma estrutura hierarquizada, burocrática e sem sustentação de participação social. Assim, o movimento sanitarista perde a sua bandeira de luta, na medida em que o novo sistema não acolhe a proposta de descentralizar participativamente.

#Questão 622284 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas

A) realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B) empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C) liquidadas mas não empenhadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas correntes das de capital.

D) contratadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, por falta de dotação orçamentária.

E) empenhadas e pagas mas não realizadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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