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Questões Concurso DPE/RR

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Listagem de Questões Concurso DPE/RR

#Questão 619417 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual

A) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

B) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

C) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar.

D) à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por vício de legalidade.

E) a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de legalidade.

#Questão 619541 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Engenheiro Civil

Segundo a Lei no 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,

A) 15.000.000,00.

B) 25.750.000,00.

C) 20.550.000,00.

D) 37.500.000,00.

E) 10.500.000,00.

#Questão 619611 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a

A) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.

B) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

D) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

E) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas.

#Questão 619724 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei no 8.666/1993,

A) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns.

B) não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

C) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados.

D) devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei no 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo.

E) prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.

#Questão 619796 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração

A) deverá realizar previamente procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor técnica.

B) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, devendo, no entanto, necessariamente, justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias.

C) deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade concurso, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor conteúdo artístico, para que seja selecionada a melhor proposta para a futura execução.

D) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de dispensa de licitação, admitida por lei.

E) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, não havendo necessidade de justificar a situação à autoridade superior, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade, não sujeito a controle interno, fundamentado na hierarquia.

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