Questões Concurso DPE-RO

#Questão 1001012 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

#Questão 1001013 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

A) coisa julgada material.

B) ilegitimidade ad causam.

C) ilegitimidade ad processum.

D) ausência de justa causa processual em sentido estrito.

E) prescrição da pretensão punitiva estatal.

#Questão 1001097 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia.

B) Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação.

C) O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal.

D) O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

E) A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

#Questão 1001098 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A) Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B) O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C) Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D) Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E) Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

#Questão 996957 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

A) causa excludente da culpabilidade.

B) causa supralegal de antijuridicidade.

C) causa atenuante da pena.

D) causa extintiva de punibilidade.

E) excludente de ilicitude.

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