Questões Concurso DPE-RO

#Questão 985366 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Jurídica

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.

A) lei, jurisprudência, normas e regras

B) costumes, regras, jurisprudência e normas

C) jurisprudência, costumes, lei e doutrina

D) normas, lei, doutrina e regras

E) lei, normas, jurisprudência e doutrina

#Questão 985388 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

A) deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.

B) deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.

C) está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.

D) deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.

E) está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.

#Questão 985389 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

A) deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.

B) está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

C) deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.

D) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.

E) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

#Questão 993258 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

A) centralização político-administrativa.

B) possibilidade de intervenção.

C) participação das vontades parciais na vontade geral.

D) existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.

E) autonomia legislativa.

#Questão 993261 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A) da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B) do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C) do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D) do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E) da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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