Questões Concurso DPE-RO

#Questão 964506 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em

A) sigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.

B) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.

C) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 20 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.

D) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 25 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 5 anos.

E) sigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.

#Questão 964507 - Administração Geral, Gestão da Qualidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

#Questão 964509 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.

A) O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.

B) A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

C) As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.

D) Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

E) No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.

#Questão 964513 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.

Nessa situação hipotética,

A) em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar processados.

B) no momento do registro no balanço financeiro, no exercício da prestação do serviço, haverá o reconhecimento de uma receita orçamentária.

C) ocorrerá o registro em restos a pagar com prescrição interrompida em 31 de dezembro do ano da prestação do serviço.

D) em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar não processados.

E) no momento do pagamento, no exercício subsequente, haverá o registro de uma despesa orçamentária.

#Questão 964514 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende

A) estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alteração orçamentária e definição e divulgação de instruções.

B) avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

C) análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

D) normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.

E) análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias, bem como consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

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