Questões Concurso DPE-RO

#Questão 958156 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética,

A) a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

B) como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C) como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

D) a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

E) o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

#Questão 964046 - Administração Geral, Gestão da informação e do conhecimento, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Assinale a opção correta, acerca do arquivamento de documentos.

A) O sistema direto de arquivamento realiza busca com consulta prévia a instrumentos.

B) O método alfabético tem complexidade intermediária.

C) A escolha do método de arquivamento deve levar em consideração a natureza dos documentos e a estrutura da entidade produtora.

D) O sistema indireto de arquivamento faz a busca no local onde o documento está arquivado.

E) O método de arquivamento alfanumérico é padronizado.

#Questão 964047 - Administração Geral, Gestão da informação e do conhecimento, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

A tabela de temporalidade de documentos de arquivo

A) determina o prazo de guarda dos documentos no arquivo permanente.

B) registra o ciclo de vida dos documentos do órgão produtor dos documentos.

C) determina prazos de guarda, mas não estipula eliminação de documentos.

D) não necessita de atualização depois de elaborada.

E) não necessita de aprovação no órgão, caso instituição arquivística pública a aprove.

#Questão 964048 - Administração Geral, Gestão da informação e do conhecimento, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

A ordenação intelectual e física de acervos baseada na hierarquia das informações é conhecida como

A) destinação de documentos.

B) gestão de documentos.

C) recebimento de documentos.

D) registro de documentos.

E) classificação de documentos.

#Questão 964049 - Administração Geral, Atribuições das Áreas de Gestão, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

A) Estão entre as receitas correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes.

B) As rendas do patrimônio imobiliário do Estado são receitas públicas derivadas, pois são resultantes da exploração de atividades econômicas da administração pública, definidas em norma constitucional ou legal.

C) A contribuição social é uma espécie de tributo que pode ser instituído pelos estados para o financiamento dos direitos sociais previstos constitucionalmente.

D) A dívida ativa constitui-se pelos créditos tributários da fazenda pública que, não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, formando, assim, passivo público.

E) Os recursos financeiros que, mesmo em caráter temporário, sejam depositados nos cofres públicos passam a integrar as receitas públicas estabelecidas na LOA.

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