Questões Concurso DPE-RO

#Questão 958153 - Direito Penal, Concurso de crimes, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

A) crime continuado.

B) concurso material homogêneo.

C) concurso formal próprio.

D) concurso material heterogêneo.

E) concurso formal impróprio.

#Questão 958154 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 930098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

A) As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

B) No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

C) O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

D) Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

E) No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

#Questão 958152 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

A) um sexto da pena.

B) dois terços da pena.

C) um terço da pena.

D) metade da pena.

E) três quintos da pena.

#Questão 958155 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

A) terça parte.

B) metade.

C) décima parte.

D) sexta parte.

E) sétima parte.

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