Questões Concurso DPE-PB

#Questão 1000362 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 1000363 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

A) os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.

B) inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.

C) contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.

D) a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.

E) as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

#Questão 1000364 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal

A) poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.

B) será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.

C) admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.

D) poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.

E) admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.

#Questão 1000365 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Sobre os conceitos referentes à cadeia de custódia da prova previstos no Código de Processo Penal:

A) O armazenamento é procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

B) A fixação é ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

C) O isolamento é o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

D) O processamento é o exame pericial em si, ocorrendo a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

E) O descarte é o ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

#Questão 1000366 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Acerca da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão:

A) O juiz poderá, ainda que de ofício, revogar a prisão preventiva anteriormente decretada se verificar a falta de motivo para que ela subsista.

B) O furto qualificado pelo emprego de chave falsa é crime suscetível de fiança, assim como é o furto com emprego de explosivo que cause perigo comum.

C) Em obediência ao sistema acusatório e a partir da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, restou vedada, durante o inquérito policial, a imposição de prisão preventiva a requerimento do Ministério Público.

D) Denomina-se flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito.

E) A prisão domiciliar, modalidade de medida cautelar diversa da prisão, é destinada às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos.

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