Questões Concurso DPE-PB

#Questão 1013950 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

A) requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

B) encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

C) requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

D) requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

E) ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

#Questão 1018979 - Filosofia do Direito, O Conceito de Direito: Evolução Histórica; Dogmática Jurídica; Direito e Moral, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A corrente do pensamento jurídico para a qual o direito não está primeiramente nas normas, mas sim na sociedade, é fato social posto por uma autoridade, o juiz, de tal modo que será aquilo que os tribunais decidirem que seja é a corrente do

A) Pós-positivismo jurídico.

B) Positivismo jurídico.

C) Realismo jurídico.

D) Culturalismo jurídico.

E) Decisionismo jurídico.

#Questão 1022873 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

A) dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais.

B) incabíveis quando envolvem a curadoria especial.

C) idênticos e interdependentes.

D) passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

E) distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

#Questão 1022874 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

A) de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas.

B) de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos.

C) auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

D) de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral.

E) de atuação, assim como os Núcleos Regionais.

#Questão 1022875 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

A) óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.

B) respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.

C) óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.

D) respaldo na prerrogativa legal de requisição.

E) respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.

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