Questões Concurso DPE-PB

#Questão 1000370 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em relação à citação no Processo Penal:

A) O processo penal seguirá sem a presença do acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em qualquer ato sem motivo justificado.

B) O Código de Processo Penal nada dispõe acerca da citação por hora certa, modalidade ínsita ao Processo Civil.

C) As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas estrangeiras no Brasil serão feitas por carta rogatória.

D) Se o réu estiver preso, será citado preferencialmente via Whatsapp ou e-mail do estabelecimento prisional.

E) O processo penal será suspenso se o acusado, citado pessoalmente, deixar de comparecer para qualquer ato sem motivo justificado.

#Questão 1000373 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,

A) nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

B) nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.

C) por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.

D) por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.

E) deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

#Questão 1000374 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O ônus da prova no processo penal

A) cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.

B) recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.

C) passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015.

D) recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.

E) cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

#Questão 1000375 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova

A) válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime.

B) considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade.

C) ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos.

D) lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos.

E) proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.

#Questão 1000377 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

A) deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.

B) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.

C) poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.

D) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.

E) deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

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