Questões Concurso DPE-MT

#Questão 994974 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

A) decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

B) a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

C) ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D) a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

E) o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

#Questão 994975 - Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida

A) apenas judicialmente, havendo a necessidade de laudo psicológico que ateste os efeitos positivos da mudança de prenome.

B) apenas judicialmente, sendo necessária a demonstração de que é conhecido em seu meio social como Abílio.

C) nas vias judicial ou extrajudicial, imotivadamente.

D) extrajudicialmente até que ele complete 19 anos. Findo tal prazo, a alteração só poderá ocorrer pela via judicial.

E) exclusivamente na via extrajudicial, de forma imotivada.

#Questão 994976 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Assistente Social

A Lei Federal nº 8.212/1991 destaca em seu artigo 11º que o orçamento da Seguridade Social é composto, no âmbito federal, pelas seguintes receitas: ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) receitas provenientes do Estado

B) receitas das contribuições sociais

C) receitas provenientes do Município

D) receitas do Distrito Federal

#Questão 998765 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública oficial, a que

A) facilitem o acesso à justiça para defesa dos direitos humanos das pessoas e grupos mais diretamente afetados em seus direitos pela pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, inclusive as crianças e adolescentes em situação de orfandade.

B) ampliem sua atuação em defesa de pessoas e grupos historicamente vulneráveis à violação de direitos humanos em detrimento da aplicação de critérios gerais de admissão de casos baseados na avaliação de renda pessoal ou familiar.

C) garantam o acesso à justiça com uma abordagem intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais.

D) assumam, sem prejuízo do exercício da mesma atribuição por outros órgãos devidamente legitimados, a defesa, em todos os âmbitos, do direito a um meio ambiente saudável e o uso de práticas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.

E) fortaleçam, por todos os meios possíveis, preventivos e repressivos, ações de promoção e defesa da ordem democrática como pressuposto necessário à erradicação das desigualdades sociais.

#Questão 998766 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

A) Nogueira de Carvalho e Outro.

B) Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

C) Antonio Tavares Pereira e outros.

D) Garibaldi.

E) Escher e outros.

Questões Concurso DPE-MT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo