Questões Concurso DPE-MT

#Questão 990946 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Relativamente à segurança pública, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa incorreta.

A) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

B) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

C) Compete às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

D) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais

#Questão 990947 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional

B) A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

C) Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

D) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

#Questão 990948 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A) O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente

B) Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares

C) O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais

D) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

#Questão 991167 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A) A LDO faz uma conexão entre a o PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Ela alinha objetivos e estabelece limites

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para o equilíbrio de receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados

C) Referente ao anexo de Metas Fiscais, ele confere objetivos definidos na LDO de anos anteriores e sugere ajuste se necessário

D) As ameaças para as contas públicas devem ser avaliadas, e providências devem ser tomadas, mesmo que o equilíbrio entre receitas e despesas seja prejudicado

#Questão 991168 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II apenas

B) III e IV apenas

C) I, II e IV apenas

D) II, III e IV apenas

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