Questões Concurso DPE-MT

#Questão 986951 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Assistente Social

A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A) Ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas.

B) Desenvolvimento de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação

C) Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

D) Financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo

#Questão 986952 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Analista de Sistemas

Quanto à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A utilização de cookies precisam respeitar as diretrizes e princípios da LGPD.

II. Os cookies não coletam dados dos usuários, portanto não precisam seguir a LGPD.

III. Somente os cookies de sessão que precisam seguir as diretrizes da LGPD.

Sobre as afirmativas:

A) Apenas I é tecnicamente verdadeira

B) Apenas II e III são tecnicamente verdadeiras

C) Apenas I e III são tecnicamente verdadeiras

D) I, II e III são tecnicamente verdadeiras

#Questão 986954 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

B) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

C) O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa

D) Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

#Questão 986955 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:

A) os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos

B) o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

C) o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação

D) havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel

#Questão 990919 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B) sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

C) aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.

D) propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

E) negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

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