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Questões Concurso DPE-MT

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Listagem de Questões Concurso DPE-MT

#Questão 986934 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

A) prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

B) prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C) ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

D) prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

E) ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

#Questão 986935 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,

A) somente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

B) se outro produto de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

C) mesmo se houver realizado a conservação adequada de produtos perecíveis.

D) quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua utilização e riscos.

E) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

#Questão 986936 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Inobstante inexistir lei federal que trate exclusivamente e de forma mais detalhada sobre o tema da publicidade infantil,

A) a Convenção sobre os Direitos da Criança impõe aos Estados-parte o dever de elaborar diretrizes de proteção da criança contra a exposição a informações e materiais prejudiciais ao seu bem-estar bem como a conteúdos impróprios à sua idade.

B) o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que revistas, publicações e programas radiofônicos e televisivos destinados ao público infanto-juvenil contenham anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas, fogos de artifício e jogos de azar.

C) o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) define como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

D) o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) classifica como enganosa e, portanto, proibida, toda publicidade que se aproveite da imaturidade e da deficiência de julgamento e experiência da criança e do adolescente.

E) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) incluiu recentemente a educação alimentar e nutricional dentre os temas transversais da base nacional curricular e recomendou restrições, no espaço escolar, à venda e veiculação de anúncios de alimentos com elevados valores energéticos, de sal, de açúcar e de gordura.

#Questão 986937 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, segundo dispõem expressamente a Lei nº 13.431/2017 e/ou o Decreto que a regulamenta,

A) seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos.

B) deverá ser colhida por psicólogo e gravada com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.

C) objetiva colher, valorar e avaliar as declarações da vítima sobre a situação de violência, visando a superação das consequências da violação sofrida.

D) não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização.

E) é o procedimento de entrevista, regido por protocolo próprio, da criança e de seus responsáveis, sobre a situação de violência.

#Questão 986938 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplica-lhe medida socioeducativa de internação. É correto afirmar que,

A) se Jaime for preso por crime praticado após o alcance da maioridade, deverá a autoridade judiciária, conforme previsão legal, decidir pela extinção da execução da medida de internação.

B) segundo entendimento do STJ, por inexistir previsão expressa em lei, a Jaime não era possível impor medida socioeducativa em meio aberto.

C) tendo em vista o alcance da maioridade penal e a inexistência de antecedentes, não há previsão legal que autorize a aplicação de medida socioeducativa de internação a Jaime.

D) de acordo com entendimento hoje predominante do STJ, mesmo que Jaime, que não ficou internado provisoriamente, recorra da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação.

E) segundo expressa previsão legal, a intimação da sentença deverá ser feita a Jaime, ao seu defensor e a seus pais, sendo o primeiro consultado sobre seu interesse em dela recorrer.

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