Questões Concurso DPE-MT

#Questão 982738 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista Administrador

A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternativa incorreta.

A) Alienação e concessão de direito real de uso de bens

B) Concessão e permissão de uso de bens públicos

C) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

D) Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública

#Questão 982768 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

#Questão 982769 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.

Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II estão corretas

B) As afirmativas I e II não estão corretas

C) Apenas a afirmativa I está correta

D) Apenas a afirmativa II está correta

#Questão 986932 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

B) lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

C) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

D) ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

E) lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

#Questão 986933 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

A) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

B) somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.

C) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.

D) somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.

E) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.

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